A Prefeitura Municipal de Formoso, declara para os devidos fins que, até a presente data, não possui a regulamentação completa da Lei nº 14.129/2021, também conhecida como Lei do Governo Digital, em suas operações administrativas.

Estamos em fase de elaboração e preparação de todos os aspectos relacionados à Lei do Governo Digital. Isso envolve a revisão cuidadosa de nossos processos internos, a capacitação de nossa equipe e a implementação de medidas tecnológicas necessárias para assegurar a conformidade com os dispositivos legais estabelecidos.

Reiteramos nosso compromisso com a modernização e transparência de nossos serviços, seguindo os princípios de eficiência, acessibilidade e segurança da informação. Nossa equipe está empenhada em garantir que todas as etapas necessárias sejam cumpridas de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos.

Assim que a regulamentação da Lei do Governo Digital estiver finalizada e devidamente alinhada com as diretrizes estabelecidas, será comunicada à população de forma ampla e transparente. Estamos trabalhando diligentemente para garantir que as novas normativas sejam implementadas de maneira eficaz e benéfica para todos os envolvidos.