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DECRETO 144

Prefeitura publica Decreto com novas medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavirus.

O descumprimento das medidas deste decreto acarretará a responsabilização civil, Administrativa e penal dos agentes infratores.
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O novo decreto, estabelece medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19), adota medidas temporárias de enfrentamento da propagação e contágio, funcionamento do Comercio e dá outras providências”

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