O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formoso – GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 937 de 19 a 28 de Julho de 2023 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Formoso – GO e dá outras providências. Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Formoso – GO, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
Consulte aqui os mais Informações.
2 – Edital CMDCA nº 001-2023 – Dispõe sobre Eleição do Conselho Tutelar – 2023 – Formoso-GO
3 – Resolução CMDCA nº 001-2023 – Institui a Comissão Especial para Eleição do CT 2023 (1)
4 – Edital CMDCA nº 002-2023 – Dispõe da lista de pre-candidatos aptos à prova de conhecimento
5 – Resolução CMDCA nº 003 -2023 – Substituição de membros da Comissão Eleitoral
6 – Gabarito Oficial da Prova de Conhecimento
9 – Resolução CMDCA nº 005-2023 – Dispõe da 2º lista de pre-candidatos aptos à prova de conhecimento
11 – GABARITO OFICIAL DA II PROVA DE CONHECIMENTO
12 – Resolução CMDCA nº 06 – 2023 – Lista de pre-candidatos aprovados na II Prova de Conhecimento
