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Consulta às Leis e Decretos
Secretaria de Administração e finanças
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O QUE É O SERVIÇO:

Disponibilização de acesso ao sistema de Consulta de Leis e Decretos por Número, Ano e Assunto de forma simples e intuitiva.
• Em caso de dúvidas poderá ser solicitado auxílio via presencial, telefone ou e-mail;
• Os documentos solicitados serão encaminhados por e-mail.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:
Online: Acessando a página de Legislação Municipal; https://conceicaodotocantins.to.gov.br/transparencia/legislacao-municipal/
PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
ouvidoria@conceicaodotocantins.to.gov.br
LOCAL:
Rua 9, Quadra k, Lote 9, Setor Arnaldo Prieto
HORÁRIO DE SOLICITAÇÃO:
24 horas
PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Imediato
FORMAS DE PRESTAÇÃO:
Online e presencial
TAXAS E PREÇOS:
Gratuito

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