| Documento | Ação |
|---|---|
| Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital | |
| Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | |
| Ausência de desonerações tributárias | |
| Ausência de Lista de Terceirizados | |
| Ausência de Lista de Estagiários | |
| Obras Paralisadas |
© Todos os direitos reservados.
