Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins
Declaração
Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins, declara para os devidos fins que, até a presente data, ainda não regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 está em fase de elaboração e será disponibilizada assim que estiver concluída.
Em razão disso, não há um encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais designado pela Prefeitura.
O Canal de Comunicação para atendimento aos titulares de dados pessoais será disponibilizado assim que a regulamentação da LGPD for concluída.
A regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 está em fase de elaboração e será disponibilizada assim que estiver concluída.
Em razão disso, não há um encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais designado pela Prefeitura.
O Canal de Comunicação para atendimento aos titulares de dados pessoais será disponibilizado assim que a regulamentação da LGPD for concluída.
Esta declaração é prestada de forma firme e verdadeira, estando ciente das responsabilidades e obrigações legais.
GABINETE DO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS, 19 de março de 2025
Documento assinado eletronicamente por: JOÃO PAULO FERNANDES COSTA em 19 de março de 2025
A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site https://formoso.go.gov.br/valida/ informando o código verificador C032027TO