A Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins, declara para os devidos fins que, até a presente data, ainda não regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021 (regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública).

A regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 está em fase de elaboração e será disponibilizada assim que estiver concluída.

Em razão disso, a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 ainda não está disponível em local de fácil acesso.